Direito Tributário

Sempre emitimos pareceres em 24 horas ao cliente, após o primeiro contato diante dos problemas, equacionando e buscando soluções e remédios jurídicos a cada caso concreto de cada cliente.
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Atuação Tributária

DIREITO TRIBUTARIO PARA EMPRESAS (PESSOAS JURÍDICAS E PESSOAS FÍSICAS) AO ALCANCE DE TODOS .

Atuamos no Direito Tributário, administrativo, quanto no judicial tanto no contencioso Nosso foco é atender a necessidade do contribuinte. Para tanto, buscamos recuperar créditos e afastar cobranças indevidas. Vamos encontrar a melhor estratégia para defender a empresa do insaciável fisco.
Vamos encontrar a melhor estratégia para defender a empresa do
insaciável fisco.

– No âmbito consultivo, nosso escritório elabora consultas, pareceres e planejamento fiscal empresarial;
– No âmbito administrativo, elaboramos, defesas, embargos e recursos contra ações fiscais, autos de infração e imposição de multa lavrados em procedimentos de fiscalização do Poder Público;
– No âmbito judicial, nosso escritório ajuíza ações, a fim de declarar a inexigibilidade ou diminuição no pagamento de tributos (impostos, taxas, contribuições ou empréstimos compulsórios), federais, estaduais ou municipais.

• possibilidade de recuperação do PIS/Cofins nas operações de importação
• não-incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória
• não-incidência da contribuição ao PIS e da Cofins sobre vendas inadimplidas •
legalidade da incidência da contribuição ao FGTS sobre verbas de natureza indenizatória
• inconstitucionalidade do artigo 1o, da lei complementar no 110/01 –
adicional de 10%
• exclusão do ISS e do ICMS da base de cálculo da contribuiçã
o previdenciária patronal substitutiva sobre a receita bruta • STJ afasta a incidência do IPI na simples revenda de importados • a inconstitucionalidade da majoração das taxas do Siscomex e a possibilidade de sua recuperaçã
o • taxa selic – limite para correção monetária e juros de mora para tributos estaduais.
• reintegra – benefício fiscal aos exportadores não compõe a base de cálculo do IRPJ e CSLL
• ilegalidade da inclusão das despesas de capatazia na base de cálculo do
valor aduaneiro
• locação de painéis de publicidade (outdoors) – não incidência do ICMS-
Comunicação.
• “operação cartão vermelho” – ilegalidade da quebra do sigilo fiscal dos
contribuintes.
• operação de “reimportação” – ilegalidade da cobrança do imposto de
importação na “reentrada” da mercadoria.
• não incidência da contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias
• LC 110/2001 – afastamento da contribuição social de 10% sobre o FGTS na
despedida sem justa causa (rg reconhecida no STF no re/878313 sc)
• exclusão dos tributos da base de cálculo da contribuição previdenciária
sobre a receita bruta – CPRB (icms/pis/cofins e iss – re 240. 785/mg – não
integram patrimônio da empresa).
não incidência da contribuição previdenciária nos contratos de stock option
exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins;
SAT/RAT – não aplicação do decreto 6.957/2009 na ausência de dados
estatísticos (recurso especial no 1.425.090 – PR)
• IOF conta corrente – não incidência nas transações entre empresas ligadas
• não incidência de ICMS nas “quebras” no transporte a granel
• utilização de créditos de ICMS para aquisição de maquinário através de
regime especial
• arrendamento agrícola vs parceria agrícola: vantagens tributárias
• operações com armazéns (ICMS e ISS)
• creditamento de ICMS nas operações com fornecedores declarados
inidôneos
• extensão do conceito de insumo para creditamento de PIS e COFINS
• afastamento da contribuição previdenciária de 15% sobre serviços prestados
por cooperativas
• imposto de renda: não incidência na integralização de capital social por meio
de bem imóvel
• empresa optante pelo simples não deve pagar adicional de 10% do FGTS
• não incidência da COFINS sobre a mensalidade escolar
• dedução de honorários advocatícios da base de cálculo do imposto de renda
• ilegalidade do decreto 8.426/15 que restabelece as alíquotas de PIS e COFINS
sobre receitas financeiras
• recuperação de valores excedentes pagos a título de multa moratória;
• o direito ao não pagamento de juros abusivos;
• recuperação de valores excedentes pagos a título de multa moratória;
• o acúmulo de ICMS como custo para determinação da apuração do IRPJ e
CSLL;
• incidência de IPI na revenda de importados deve continuar a ser questionada• ICMS: inconstitucionalidade do estorno de créditos oriundos de benefícios
fiscais
• crédito de PIS e COFINS – serviços agrícolas
• procedimento especial de ressarcimento de créditos de PIS e COFINS
• não incidência de contribuições previdenciárias sobre as receitas de
exportação via trading (rg reconhecida pelo STF no re 759244)
• o acúmulo de créditos de PIS e COFINS como custo para determinação da
apuração do IRPJ e CSLL
• ilegalidade das tarifas tust e tusd na base de cálculo do ICMS incidente na
fatura de energia elétrica

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